Author: Tribunal Superior do Trabalho
Last saved by: TST
Company: Padrao iX

fls.

PROC. Nº TST-RR-656/2002-087-03-00.9

PROC. Nº TST-RR-656/2002-087-03-00.9

A C Ó R D Ã O
 (4ª Turma)
   BL/jt
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. É irrelevante a argüição da disposição de intervalo a descaracterizar a continuidade do serviço, uma vez que a ininterruptividade a que se refere o art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal é referente à não-suspensão da atividade empresarial, e não à interrupção do labor. Entendimento pacificado no Enunciado nº 360 do TST. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. EMPREGADO HORISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Contratado o empregado para uma jornada equivalente a oito horas, ainda que percebesse salário-hora, com a redução de jornada diária para o regime especial, o valor da remuneração ajustado passa a ser contraprestativo apenas da jornada reduzida de seis horas, não podendo ser alterado o valor fixo do seu salário, pago habitualmente. Por isso deve ser redimensionado o valor da hora trabalhada, utilizando-se como referencial o divisor 180, e pagas a 7ª e 8ª horas juntamente com o adicional para labor extraordinário. Recurso desprovido. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CPC. Ainda que assim não fosse, percebe-se, da análise do acórdão, às fls. 388, que o Regional se pronunciou concisamente a esse respeito não sendo possível extrair nenhuma tese que pudesse configurar violação ou negativa de vigência ao art. 359 do CPC. Portanto, a matéria não está prequestionada conforme inteligência do Enunciado 297 do TST. Recurso não conhecido. HORA NOTURNA REDUZIDA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O artigo 73, § 1º, da CLT, que trata da redução da hora noturna, não é incompatível com o regime de trabalho previsto no  artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Isso porque aquele artigo contém norma genérica de claro conteúdo de higiene do trabalho, em razão da penosidade da atividade noturna, sendo sua aplicação irrestrita e incondicional, mesmo em relação a regimes de trabalho com jornada reduzida, pois ainda assim remanesce o pressuposto da penosidade do trabalho. Daí ser aparente o assinalado conflito com o artigo 7º, inciso XIV, da Constituição, uma vez que a regra de  higiene do trabalho aí subjacente é norma específica, insuscetível de sugerir a idéia de incompatibilidade com a norma geral para o trabalho noturno, na conformidade do artigo 2º, § 2º, da LICC. Essa conclusão não é infirmável pelo fato de que, observada a redução da hora noturna, não seria possível o trabalho em quatro turnos perfeitos, considerando as 24 horas do dia. É que a norma do artigo 73, § 1º, da CLT, é norma de ordem pública, em razão da finalidade ali perseguida, de garantir a higidez física e mental do empregado, de sorte que é da empresa a incumbência de se adaptar à determinação cogente. Recurso não conhecido. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. A Seção de Dissídios Individuais, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 23, pacificou entendimento de que não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Entretanto, se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder à jornada normal. Recurso não conhecido. MULTAS CONVENCIONAIS. O Regional tem se fundamentado em consonância com a jurisprudência desta Corte, Orientação Jurisprudencial 239 da SDI-1, portanto, a atrair o óbice do Enunciado nº 333 do TST. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST, atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º) para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar comprovada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/98, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). Incide a obstaculizar a admissibilidade do recurso o Enunciado nº 333 do TST. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONSIDERAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA SOCIAL. A Lei nº 1.060/50, em seu artigo 11, § 1º, estabelece que os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor líquido apurado na execução de sentença. Disso extrai-se que, ao contrário do alegado pela recorrente, a palavra "líquido" diz respeito ao valor apurado em liquidação de sentença, não excluindo os descontos fiscais e previdenciários. Recurso desprovido. FGTS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Encontra-se consagrado nesta Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do TST, o entendimento de que os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. Enunciado nº 333 do TST. Recurso não conhecido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. Recurso desfundamentado. Não foi apontada violação legal ou constitucional, nem apresentado aresto para a caracterização de divergência jurisprudencial, conforme exige o artigo 896 consolidado para a admissibilidade do recurso de revista. Recurso não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista, nº TST-RR-656/2002-087-03-00.9, em que é Recorrente FIAT AUTOMÓVEIS S.A. e é Recorrido NILSON ALVES DE SOUZA.

O TRT da 3ª Região, às fls. 385/394, decisão complementada pela de fls. 401/404, negou provimento ao recurso da reclamada.
Irresignada, a demandada interpõe recurso de revista às fls. 406/434, com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo legal.
Os recursos foram admitidos pelo despacho de fls. 437.
Contra-razões apresentada às fls. 438/445.
Dispensado o parecer da Procuradoria Geral do Trabalho.
É o relatório.

V O T O
1 - CONHECIMENTO

1.1 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS

Insiste a recorrente na tese de que a concessão de intervalos descaracteriza o turno ininterrupto de revezamento. Por isso entende que não poderiam ter sido deferidas a 7ª e 8ª horas como extraordinárias. Traz arestos para confronto de teses e aponta ofensa ao art. 7º, inc. XIV, da Constituição Federal.
É irrelevante a argüição da disposição de intervalo a descaracterizar a continuidade do serviço, uma vez que a ininterruptividade a que se refere o art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal é referente à não-suspensão da atividade empresarial e não à interrupção do labor.
Destarte, a concessão de intervalos intrajornada não suprime a incidência do dispositivo constitucional ao caso concreto, até porque o intervalo é garantido ao trabalhador pelo ordenamento jurídico, conforme entendimento pacificado no Verbete Sumular nº 360 do TST.
Com isso, estando a decisão regional em consonância com enunciado desta Corte, inviável o conhecimento da revista, a teor da alínea "a" e do § 4º do art. 896 da CLT, a afastar a propalada violação constitucional e a divergência com os julgados paradigmáticos.
Não conheço.

1.2 – ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. EMPREGADO HORISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO E DIVISOR 180

Para o Regional, o legislador constituinte, ao estabelecer a jornada diária de seis horas, não pretendeu diminuir a remuneração mensal do trabalhador proporcionalmente ao número menor de horas trabalhadas.
Salientou que o entendimento de que a 7ª e 8ª horas já estariam remuneradas, sendo devidos apenas os adicionais de horas extras correspondentes, não prospera, aplicando a Súmula 2 daquele Regional, segundo a qual "independentemente da forma de contratação do salário, as horas trabalhadas, além da 6ª (sexta) diária, no turno ininterrupto de revezamento, devem ser pagas tomando-se o valor do salário-hora, apurado pelo divisor 180 (cento e oitenta) e acrescidas do adicional de horas extras".
O apelo credencia-se ao conhecimento desta Corte, por divergência jurisprudencial com os três arestos transcritos ao final das fls. 411, no qual se adotou a tese, diametralmente oposta à da decisão recorrida, de que o reconhecimento do labor em turnos ininterruptos de revezamento confere apenas o direito ao pagamento do adicional de horas extras, visto que a 7ª e 8ª horas já eram remuneradas pela empresa.
O paradigma transcrito às fls. 415/416 apresenta divergência válida e específica ao consignar que deve ser adotado o divisor 220 e não o 180 para fins de cálculo do valor do salário-hora.
Conheço, por discrepância jurisprudencial.

1.3 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CPC

Asseverou o Regional que está correta a decisão de primeiro grau, haja vista que a ré não se desincumbiu do mister de anexar aos autos todos os controles de freqüência, permaneceu inerte, convalidando a apuração pela média, tendo como parâmetro os documentos constantes dos autos. 
Nesse passo, a decisão regional está, aparentemente, em consonância com o Enunciado nº 338, erigido à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, na esteira da alínea "a" e do § 4º do artigo 896 da CLT.
Ainda que assim não fosse, percebe-se, da análise do acórdão, às fls. 388, que o Regional se pronunciou concisamente a esse respeito, não sendo possível extrair nenhuma tese que pudesse configurar violação ou negativa de vigência ao art. 359 do CPC. Portanto, a matéria não está prequestionada, conforme inteligência do Enunciado 297 do TST.
Não conheço.

1.4 – HORA NOTURNA REDUZIDA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO

Asseverou o Regional que a jornada prevista no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição, mesmo sendo especial, não dispensa a aplicação da hora noturna reduzida.
O primeiro e segundo arestos colacionados às fls. 414 não se prestam ao confronto de teses porque o primeiro é proveniente de turma do TST e o segundo de Turma do próprio TRT da 3ª Região, encontrando o óbice da alínea "a" do art. 896 da CLT.
O terceiro aresto, proveniente da 19ª Região, transcrito à fl. 414, apresenta especificidade ao consignar que não cabe a hora noturna reduzida em turnos ininterruptos de revezamento. Entretanto não pode ser utilizado ao confronto, por lhe faltar a indicação da fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Enunciado 337 do TST).
O artigo 73, § 1º, da CLT, que trata da redução da hora noturna, não é incompatível com o regime de trabalho previsto no  artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. 
Isso porque o artigo 73, § 1º, da CLT contém norma genérica de claro conteúdo sobre higiene do trabalho, em razão da penosidade da atividade noturna, sendo sua aplicação irrestrita e incondicional, mesmo em relação a regimes de trabalho com jornada reduzida, pois ainda assim remanesce o pressuposto da penosidade do trabalho. 
Daí ser aparente o assinalado conflito com o artigo 7º, inciso XIV, da Constituição, uma vez que a regra a respeito de  higiene do trabalho aí subjacente é norma específica, insuscetível de sugerir a idéia de incompatibilidade com a norma geral para o trabalho noturno, na conformidade do artigo 2º, § 2º, da LICC. 
Essa conclusão não é infirmável pelo fato de que, observada a redução da hora noturna, não seria possível o trabalho em quatro turnos perfeitos, considerando as vinte e quatro horas do dia. É que a norma do artigo 73, § 1º, da CLT é norma de ordem pública, em razão da finalidade ali perseguida, de garantir a higidez física e mental do empregado, de sorte que é da empresa a incumbência de se adaptar à determinação cogente.
Não conheço.

1.5 – MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO

Alega a reclamada que os poucos minutos excedentes de cada jornada, quer no seu início, quer no seu final, não constituem trabalho extra. Colaciona arestos com o fim de demonstrar dissenso pretoriano e aponta violação aos arts. 3º, I, e 5º, II, da Lei Maior.
Argumenta que cabia ao reclamante provar que estava cumprindo ordens da reclamada durante esse tempo, razão pela qual veicula afronta aos arts. 818 da CLT, 333, I, do CPC e 5º, II da Carta Magna, bem como apresenta divergência jurisprudencial.
A Seção de Dissídios Individuais, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 23, pacificou entendimento de que não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Entretanto, se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder à jornada normal. 
Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes: E-RR-144.551/1994, Ac. 3.916/97, Rel. Min. Francisco Fausto, DJ 10/10/97, decisão unânime; E-RR-148.050/1994, Ac. 4.110/97, Rel. Min. Francisco Fausto, DJ 19/9/97, decisão unânime; E-RR-160.652/1995, Ac. 2.073/97, Rel. Min. Francisco Fausto, DJ 6/6/97, decisão unânime; E-RR-34.983/1991, Ac. 3.587/96, Rel. Min. José L. Vasconcellos, DJ 9/8/96, decisão unânime; E-RR-86.590/1993, Ac. 2.159/96, Rel. Min. Manoel Mendes, DJ 8/11/96, decisão unânime; E-RR- 51.974/1992, Ac. 1.480/96, Min. Vantuil Abdala, DJ 17/5/96, decisão unânime.
Assim, atento à evidência de o Regional ter consignado que as diferenças de horas extras não se restringiam aos poucos minutos referentes ao registro do cartão de ponto, mas, sim, de serem relativas também ao extrapolamento de cinco minutos anteriores e posteriores à jornada normal de trabalho, nenhuma mácula tolda a higidez da decisão recorrida, por encontrar-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, a atrair o óbice do Enunciado nº 333 do TST, descartando-se, deste modo, a ofensa aos arts. 3º, I, e 5º, II, da Carta Magna, bem como a dissensão pretoriana colacionada.
Não se vislumbra, ainda, a alegada violação aos arts. 4º e 818 da CLT, 333, I, do CPC e 5º, II, da Constituição Federal, nem a divergência com os arestos colacionados, uma vez que a decisão foi incisiva ao declarar que ficou provado o direito do reclamante aos minutos residuais diante da análise dos cartões de ponto, com remissão explícita ao art. 4º da CLT, que os considera tempo à disposição do empregador, salientando que incumbiria à reclamada a comprovação do fato impeditivo do direito do demandante, a teor do art. 333, II, do CPC.
De resto, não prospera a tese da recorrente, com o intuito de profligar os precedentes desta Corte, segundo a qual eles não seriam aptos a provocar o não-conhecimento do seu recurso, uma vez que do art. 896, alínea "a" e § 4º, da CLT percebe-se ter o legislador erigido os precedentes do TST à condição de requisitos negativos de admissibilidade da revista.
Não conheço.

1.6 – MULTAS CONVENCIONAIS

O recorrente alega que a obrigação inobservada encontra-se prevista em norma coletiva, que nada mais é do que reprodução da norma legal com o mesmo teor. Assim, entende violado o art. 5º, II da Constituição Federal e traz arestos para comprovar divergência jurisprudencial.
O Regional, lacônicamente, assim se fundamentou (fls. 392):

"Sem razão. Incide, na espécie, a Orientação Jurisprudencial nº 239 da SDI-1 do TST. Cabível a multa. Nada a prover."

Assim, atento à evidência de o Regional ter corretamente se fundamentado em consonância com a jurisprudência desta Corte, Orientação Jurisprudencial 239 da SDI-1, portanto, a atrair o óbice do Enunciado nº 333 do TST, descarta-se, desse modo, a ofensa ao art. 5º, II, da Carta Magna, bem como a dissensão pretoriana colacionada.
Não conheço.

1.7 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O Tribunal Regional manteve a condenação aos honorários advocatícios, ao fundamento de que foram preenchidos todos os requisitos previstos nas Leis 5.584/70 e 10.288/2001, atendendo até mesmo à inteligência dos Enunciados 219 e 239 do TST. Sustentou, ainda, que o art. 14 da Lei 5.584/70 não foi derrogado pela Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos:

"A recorrente quer ser desonerada no pagamento dos honorários assistenciais, ao fundamento de que a assistência judiciária é obrigação do Estado e não do sindicato, bem como pelo fato de o art. 14 da Lei nº 5.584/70 ter sido derrogado e, ainda, por não terem sido atendidos os requisitos previstos na Lei nº 7.115/83 e porque a Lei nº 1.060/59 tem caráter geral, não 
servindo para os fins pretendidos pelo reclamante. Alega, ainda, aue o valor foi arbitrado incorretamente sobre o 'bruto', quando o correto seria sobre o valor líquido da condenação. 
Conforme o documento de f. 14, o recorrido se encontra assistido  pelo sindicato de sua categoria profissional, bem como declarou não estar em condições de arcar com as custas do processo sem comprometer o seu sustento e o de sua família, f. 15.
Estabelece a Lei nº 5.584/70 que a parte deverá estar assistida 
pelo sindicato, primeiro pressuposto atendido pelo trabalhador. A declaração de miserabilidade legal feita na inicial e o documento de f. 15, por outro lado, suprem, inquestionavelmente, a exigência de percepção de salário inferior a cinco mínimos.
Desta forma, tem-se como satisfeitos os requisitos estabelecidos na Lei nº 10.288/01 e nos Enunciados nº 219 e 239 do TST.
Ademais, entendo, em sentido diverso das assertivas empresariais, que inexistiu revogação do art. 14 da Lei nº 5.584/70, pela Carta Regente, valendo esclarecer ainda que o fato de o Estado estar obrigado a prestar assistência judiciária gratuita não exclui a participação do sindicato prevista na norma supra, eis que se trata de obrigação concorrente, em que tanto um quanto o outro devem prestar a assistência." (fls. 391/392)

Sustenta a recorrente que a declaração de miserabilidade econômica não atende ao disposto no art. 3º da Lei nº 7.115/83, já que o autor percebia salário superior à dobra prevista na Lei nº 5.584/70.
Afirma que o art. 14 da Lei nº 5.584/70 foi derrogado pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, razão pela qual não há falar em direito do reclamante a honorários advocatícios. Aponta ofensa aos arts. 5º, caput e inciso LXXIV, da Constituição Federal, 14, § 1º, da Lei nº 5.584/70 e 3º da Lei nº 7.115/83. Propugna a aplicação dos Enunciados nºs 219 e 329 do TST e transcreve arestos ao cotejo de teses.
O primeiro paradigma de fls. 429 e o primeiro de fls. 431 não se prestam ao confronto, por serem provenientes do mesmo Tribunal Regional que prolatou o acórdão recorrido e de Turma do TST, respectivamente. Inteligência do art. 896, "a" da CLT.
O segundo aresto de fls. 429, bem como o primeiro e o terceiro de fls. 430, não se fundamentam a partir dos mesmos fatos dos autos. Enquanto o acórdão recorrido defere os honorários por entender preenchidos os requisitos legais, os paradigmas afirmam que não estão presentes as exigências constantes na Lei 5.584/70. Portanto inservíveis para o fim colimado, nos termos do Enunciado 296 do TST.
O segundo paradigma de fls. 430 é inservível ao estabelecimento do dissenso pretoriano, porque trata de matéria diversa daquela controvertida nos autos. Enquanto o acórdão recorrido entende que basta a apresentação de atestado de miserabilidade, sem adentrar na forma como deve ser confeccionado o colacionado, lança tese no sentido de ser indispensável que a declaração de pobreza venha acompanhada de demonstração de volume de despesas capaz de absorver total, ou quase totalmente, a renda do declarante. Como se percebe, não é específico (Enunciado 296 do TST).
O acórdão recorrido reconheceu o preenchimento dos requisitos da Lei nº 5.584/70 - assistência sindical e declaração de miserabilidade.
Em razão de não vigorar o princípio da sucumbência no processo do trabalho, a verba honorária continua a ser regulada pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70, que condiciona a concessão da parcela ao preenchimento dos requisitos indicados no Enunciado nº 219, ratificado pelo de nº 329, ambos do TST, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal OU encontrar-se em situação econômica que não permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.
Esta Corte, pela Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST, já consagrou o entendimento de que, atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º) para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação de miserabilidade jurídica do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/98, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). 
Incide o óbice do Enunciado nº 333 do TST, pois os arestos colacionados expressam entendimento superado pela jurisprudência do TST acima transcrita, não se vislumbrando ofensa aos preceitos constitucionais e legais indicados, nem contrariedade aos Enunciados nºs 219 e 329 do TST.
Não conheço.

1.8 - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSIDERAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA SOCIAL

O Colegiado de origem determinou que no cálculo dos honorários advocatícios sejam considerados os valores relativos ao imposto de renda e previdência social, pelos seguintes fundamentos(fl. 393):

"Quanto à base de cálculo dos honorários, tem-se que a Lei nº 1.060/50 a aponta, mencionando ‘o valor líquido apurado na execução da sentença’, todavia isto não quer dizer que se refira ao valor do crédito, deduzidas a cota previdenciária e IRRF. A referência é o valor liquidado, enquanto crédito exeqüente, de responsabilidade da empresa executada. Aí se inserem tanto a cota previdenciária, quanto a parcela devida à Receita Federal, cujos recolhimentos serão feitos pela executada, em nome do exeqüente. Tais verbas compôem o valor da condenação."

A reclamada recorre de revista, afirmando que os honorários advocatícios devem calculados sobre o valor líquido da sentença. Aponta ofensa aos arts. 5º, II, da Carta Magna; 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50 e traz arestos para confronto.
O segundo aresto de fls. 432 – oriundo do TRT da 4ª Região, AP3921/93.0 – credencia o recurso ao conhecimento, ao albergar a tese de que da base de cálculo dos honorários assistenciais devem-se excluir as custas e demais despesas processuais, bem como os valores relativos às contribuições previdenciária e fiscal.
Conheço, por divergência jurisprudencial.

1.9 - FGTS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 

Insurge-se a recorrente contra a decisão recorrida que determinou fosse o FGTS corrigido nos mesmos moldes dos demais débitos trabalhistas.
Alega que a atualização do FGTS é feita pelos índices fornecidos pela Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei nº 8.036/90, e entendimento contrário, como o adotado na decisão recorrida, viola o art. 5º, II, da Constituição Federal e diverge dos arestos colacionados.
Encontra-se consagrado nesta Corte, pela Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do TST, o entendimento de que os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas.
Incide o Enunciado nº 333 do TST, alçado a requisito negativo de admissibilidade do recurso de revista.
Não conheço.

1.10 - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

O recurso, no particular, veio desfundamentado, porquanto não foi apontada violação legal ou constitucional, nem apresentado aresto para a caracterização de divergência jurisprudencial, conforme exige o artigo 896 consolidado para a admissibilidade do recurso de revista, o qual, vale ressaltar, é de natureza extraordinária, devendo, em conseqüência, ser preenchidos também os seus pressupostos intrínsecos.
Registre-se que o acesso ao Poder Judiciário não é irrestrito, estando condicionado à satisfação dos pressupostos processuais inerentes a cada recurso.
Não conheço.

2 - MÉRITO

2.1 - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. EMPREGADO HORISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO

A discussão gira em torno da existência ou não do direito às horas extras, ou somente ao adicional, no caso do horista, em decorrência da redução de jornada levada a efeito pelo legislador para os empregados que trabalham em turno ininterrupto de revezamento.
Contratado o empregado para uma jornada equivalente a oito horas, ainda que percebesse salário-hora, com a redução de jornada diária para o regime especial, o valor da remuneração ajustado passa a ser contraprestativo apenas da jornada reduzida de seis horas, não podendo ser alterado o valor fixo do seu salário, pago habitualmente. Por isso deve ser redimensionado o valor da hora trabalhada, utilizando-se como referencial o divisor 180, e pagas a 7ª e 8ª horas juntamente com o adicional para labor extraordinário.
A norma constitucional não resulta na redução do salário desses empregados. Se assim fosse, estaria a contrariar os próprios fins sociais da norma, ocasionando prejuízo para o empregado, a quem visa proteger.
Precedentes: TST-2ªT-RR-160.460/95, DJ-7/2/1997; TST-5ªT-611.383/1999, DJ-24/11/2000; TST-2ªT-508.173/98.
Do exposto, nego provimento ao recurso.

2.2 - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A Lei nº 1.060/50, em seu artigo 11, § 1º, estabelece que os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15%(quinze por cento) sobre o valor "líquido" apurado na execução de sentença.
Disso extrai-se que, ao contrário do alegado pela reclamada, o sentido da palavra líquido diz respeito ao valor apurado em liquidação de sentença, não excluindo os descontos fiscais e previdenciários. 
Do exposto, nego provimento ao recurso.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista da reclamada quanto aos temas "Adicional de Horas Extras. Divisor 180. Empregado Horista. Turno Ininterrupto de Revezamento" e "Base de Cálculo dos Honorários Advocatícios", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhes provimento.
Brasília, 13 de abril de 2005.

MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Relator

JT/jt/mv/av

C:\TEMP\APQEYAIW\TempMinu.doc